Plano de Saúde para MEI
O MEI pode contratar plano coletivo empresarial como empresário individual. A ANS exige CNPJ ativo e regular, pelo menos 6 meses de atividade e comprovação anual. Entram o titular, empregado e família. Veja as regras da RN 432, carência, reajuste, rescisão e o que olhar antes de contratar.
- Base legal
- RN 432/2017 da ANS (empresário individual) (ANS)
- Requisitos
- CNPJ ativo e regular na Receita; 6 meses de atividade (ANS, RN 432/2017)
- Comprovação
- Na contratação e a cada ano, no aniversário do contrato (ANS, RN 432/2017)
- Rescisão pela operadora
- Só no aniversário, com 60 dias de aviso (exceto fraude e inadimplência) (ANS, RN 432/2017)
Nesta página
- O que é o plano de saúde para MEI
- Quem pode contratar: as exigências da RN 432
- Carência no plano do MEI
- Reajuste: como fica para um contrato de 1 ou 2 vidas?
- Rescisão: a proteção específica da RN 432
- Portabilidade para quem é MEI
- Cobertura mínima e prazos
- O que olhar antes de contratar
- Erros comuns
- MEI em Brasília, São Paulo, Rio e Goiânia
O que é o plano de saúde para MEI
Plano de saúde para MEI é o plano coletivo empresarial contratado por um microempreendedor individual na condição de empresário individual. Não é um tipo de plano separado na regulação; é o coletivo empresarial da RN 195 de 2009 aplicado a uma empresa de uma pessoa, com regras específicas criadas pela ANS na Resolução Normativa 432 de 2017.
Essa modalidade cresceu porque a oferta de planos individuais encolheu. Para muita gente, abrir um MEI virou o caminho mais acessível para um plano com preço de coletivo. A ANS percebeu o movimento e criou regras para separar o empresário de verdade de quem abre CNPJ só para comprar plano. O guia abaixo explica o que a norma exige e o que acontece quando o requisito falha.
Exemplo: uma designer de 31 anos, MEI há dois anos em Samambaia, sem funcionários. Ela pode contratar um plano empresarial de 1 vida para si, incluir o companheiro como dependente e, se contratar uma assistente, incluí-la também.
Quem pode contratar: as exigências da RN 432
Segundo a ANS, para contratar plano coletivo empresarial o empresário individual precisa:
- comprovar a inscrição nos órgãos competentes e a regularidade cadastral na Receita Federal, ou seja, CNPJ ativo e sem pendências;
- comprovar o exercício da atividade empresarial há pelo menos 6 meses;
- manter a inscrição durante toda a vigência do contrato.
A comprovação não é só na entrada. A RN 432 obriga operadoras e administradoras a exigir os documentos na contratação e, depois, anualmente, no mês de aniversário do contrato. Se no aniversário o MEI estiver irregular, a operadora pode rescindir, mas precisa notificar com 60 dias de antecedência e dar a chance de regularização nesse prazo.
As operadoras podem ser mais exigentes do que a norma. Algumas pedem 12 meses de CNPJ, declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) ou comprovante de faturamento. Isso é decisão comercial e muda de operadora para operadora e de cidade para cidade.
Quem pode ser beneficiário
O próprio empresário, as pessoas com vínculo empregatício com ele (o MEI pode ter um empregado) e o grupo familiar de ambos, conforme o inciso VII do artigo 5º da RN 195: parentes até o terceiro grau consanguíneo, segundo grau por afinidade, cônjuge ou companheiro, dentro do que o contrato permitir. A lista real de dependentes aceitos varia entre operadoras; algumas limitam a cônjuge e filhos.
Incluir alguém sem vínculo é o erro mais grave. Segundo a RN 432, beneficiário que não atende aos requisitos passa a ter vínculo direto e individual com a operadora, e a operadora que admite beneficiário sem vínculo está sujeita a multa.
Carência no plano do MEI
Os prazos máximos são os de qualquer plano regulamentado, segundo a ANS: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais procedimentos. Doença preexistente declarada pode ter CPT, a cobertura parcial temporária, de até 24 meses.
A isenção obrigatória de carência prevista na RN 195 vale só para contratos com 30 ou mais vidas. O plano do MEI, com 1 a poucas vidas, não tem esse direito. Na prática, operadoras que miram esse público costumam oferecer redução de carência como atrativo, e várias aceitam a portabilidade de carências da ANS para quem já tem plano há pelo menos 2 anos. Peça a tabela de carências por escrito.
Reajuste: como fica para um contrato de 1 ou 2 vidas?
Não há teto da ANS, porque é coletivo. Mas o contrato do MEI, por ter menos de 30 beneficiários, entra obrigatoriamente no agrupamento de contratos da operadora, segundo a RN 565 de 2022. A operadora calcula um único percentual para todos os contratos pequenos e aplica no aniversário de cada um, no ciclo de maio a abril. O MEI não negocia esse índice; recebe o do grupo. A vantagem é não ser penalizado sozinho por uma internação cara. A desvantagem é que o índice do agrupamento tem ficado, em vários anos, acima do teto dos planos individuais.
O reajuste por faixa etária também se aplica, com dez faixas e a regra de que a última (59 anos ou mais) não pode custar mais de seis vezes a primeira.
Rescisão: a proteção específica da RN 432
Aqui a norma do empresário individual é mais protetiva do que a regra geral dos coletivos. Segundo a ANS, a operadora só pode rescindir unilateralmente o contrato do empresário individual na data de aniversário, com comunicação prévia de no mínimo 60 dias e exposição das razões. As exceções são duas: ilegitimidade do contratante (perda dos requisitos de CNPJ e atividade) e inadimplência. Na inadimplência, a comunicação deve informar a data em que o contrato será rescindido se o pagamento não for feito.
Se o contrato deixar de atender aos requisitos e a operadora não rescindir, a RN 432 determina que ele se equipara a plano individual ou familiar para todos os efeitos legais, incluindo o teto de reajuste da ANS. Esse detalhe pouco conhecido muda a conversa quando o MEI é encerrado.
Portabilidade para quem é MEI
Entrar: quem já tem plano pode pedir portabilidade de carências ao contratar o plano do MEI, cumprindo os requisitos da ANS (plano ativo e em dia; 2 anos de permanência na primeira portabilidade, 3 se cumpriu CPT, 1 ano nas seguintes; faixa de preço compatível, consultada no Guia ANS). Sair: se o contrato for rescindido ou o MEI encerrado, há portabilidade especial em 60 dias, sem prazo de permanência e sem compatibilidade de preço, desde que em dia.
Cobertura mínima e prazos
O plano do MEI cobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS na segmentação contratada, e a operadora deve garantir os prazos máximos de atendimento: 7 dias úteis para consultas básicas, 14 para outras especialidades, 3 para exames laboratoriais, 21 para internação eletiva e alta complexidade, atendimento imediato em urgência e emergência.
O que olhar antes de contratar
- Situação do CNPJ. Consulte o cartão CNPJ e as pendências antes de pedir cotação. Boletos do DAS em atraso podem travar a contratação.
- Tempo de atividade exigido pela operadora, que pode ser maior que os 6 meses da ANS.
- Produto específico para 1 vida ou PME a partir de 2 vidas. Alguns produtos exigem 2 vidas, o que obriga a incluir um dependente ou empregado.
- Lista de dependentes aceitos e documentos de comprovação.
- Tabela de carência e se há aproveitamento de plano anterior.
- Rede na sua região, principalmente pronto-socorro e hospital de referência.
- Cláusula de rescisão e de reajuste, que a RN 432 obriga a operadora a informar antes de assinar.
Erros comuns
- Abrir o MEI e pedir o plano no mesmo mês, sem os 6 meses de atividade.
- Incluir pai, mãe ou amigo sem vínculo como se fossem empregados.
- Deixar a declaração anual do MEI atrasada e falhar na comprovação do aniversário.
- Fechar o MEI sem avisar a operadora e descobrir a mudança de condição na próxima cobrança.
- Escolher pela mensalidade do primeiro ano sem olhar o histórico de reajuste do agrupamento.
MEI em Brasília, São Paulo, Rio e Goiânia
O plano para MEI segue a mesma norma no país inteiro. O que varia é a oferta de produtos para 1 vida e as exigências documentais de cada operadora na praça. Em Brasília, o volume de prestadores de serviço com MEI no Plano Piloto, Águas Claras e Taguatinga fez crescer a oferta de produtos de entrada tanto de operadoras nacionais quanto de regionais. Em São Paulo, a concorrência é maior e há mais produtos de 1 vida. No Rio, parte das operadoras exige 2 vidas para empresarial. Em Goiânia, a cooperativa médica e operadoras com rede própria disputam esse público. Acompanhe em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia.
Para cotar um plano como MEI, use o simulador informando o CNPJ. Se a sua empresa tem dois ou mais sócios ou funcionários, leia também o guia de plano de saúde PME. As normas citadas estão detalhadas na editoria de regras e ANS e na editoria de empresas.
Perguntas frequentes
MEI pode contratar plano de saúde empresarial?
Pode. Segundo a ANS, na RN 432 de 2017, o empresário individual, categoria que inclui o MEI, pode contratar plano coletivo empresarial. É preciso comprovar inscrição nos órgãos competentes, regularidade cadastral na Receita Federal e pelo menos 6 meses de exercício da atividade.
Quanto tempo de CNPJ o MEI precisa ter?
A ANS exige pelo menos 6 meses de atividade empresarial comprovada na contratação. Operadoras podem pedir mais tempo por decisão comercial. A comprovação precisa ser refeita todo ano, no mês de aniversário do contrato.
Quem pode entrar no plano de saúde do MEI?
O próprio empresário, o empregado com vínculo (o MEI pode ter um funcionário) e o grupo familiar de ambos, conforme o contrato: cônjuge ou companheiro, filhos e, em algumas operadoras, pais e outros parentes. Pessoa sem vínculo não pode entrar.
A operadora pode cancelar o plano do MEI?
Segundo a RN 432, a rescisão unilateral pela operadora só pode acontecer na data de aniversário do contrato, com comunicação prévia de pelo menos 60 dias e exposição dos motivos. As exceções são ilegitimidade do contratante (CNPJ irregular, por exemplo) e inadimplência. Se o MEI não comprovar os requisitos no aniversário, tem 60 dias para regularizar.
Plano de MEI tem carência?
Pode ter, dentro dos prazos máximos da ANS: 24 horas para urgência e emergência, 180 dias para os demais procedimentos e 300 dias para parto a termo. Como são contratos pequenos, não há isenção obrigatória de carência como nos coletivos com 30 ou mais vidas. Muitas operadoras reduzem por decisão comercial ou aceitam portabilidade de outro plano.
O que acontece se eu fechar o MEI?
O contrato perde a condição de coletivo empresarial. A RN 432 prevê que, nesse caso, o contrato se equipara a plano individual ou familiar para todos os efeitos legais, ou a operadora pode rescindir no aniversário com aviso de 60 dias. Em qualquer hipótese, o beneficiário tem portabilidade especial para outro plano.
Última atualização: 6 de novembro de 2026. Dados de beneficiários, rede e produtos mudam; confirme no site da operadora e na ANS antes de contratar.