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Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Glossário

Liquidação extrajudicial

Liquidação extrajudicial é o encerramento compulsório de uma operadora decretado pela ANS, com nomeação de um liquidante para vender bens e pagar credores. Antes disso, a ANS garante aos beneficiários a troca de plano sem carência pela portabilidade especial.

Também aparece como: operadora em liquidação, encerramento da operadora, falência de plano de saúde, liquidante

Liquidação extrajudicial é o fim compulsório de uma operadora de plano de saúde, decretado pela ANS, sem passar pelo processo judicial de falência. A agência nomeia um liquidante, que assume a empresa, levanta o patrimônio, vende os bens e paga os credores na ordem legal. É a medida mais grave da escala de regimes especiais, depois da direção fiscal ou técnica e da alienação da carteira.

O que diz a regra

O artigo 24 da Lei 9.656 de 1998 autoriza a ANS a determinar a liquidação extrajudicial quando há anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade do atendimento. Os artigos seguintes detalham: o 24-A torna indisponíveis os bens dos administradores e alcança quem exerceu funções nos doze meses anteriores; o 24-C dá aos créditos de assistência à saúde preferência sobre os demais, exceto trabalhistas e tributários; o 24-D aplica à liquidação, no que couber, a Lei 6.024 de 1974, que trata da liquidação de instituições financeiras.

Antes de decretar a liquidação de uma operadora com beneficiários ativos, a ANS busca uma saída para eles: a alienação da carteira para outra operadora ou a portabilidade especial, que permite trocar de plano sem carência em 60 dias. É por isso que a página da ANS sobre portabilidade especial lista operadoras com atividades encerradas por anormalidades graves.

Como funciona na prática

O beneficiário de uma operadora em liquidação não deve esperar o fim do processo. O caminho é usar a portabilidade especial no prazo: escolher outro plano no Guia ANS, procurar a operadora de destino com identidade, CPF, comprovante de residência e três boletos pagos dos últimos seis meses. Quem tinha carência ou cobertura parcial temporária em andamento cumpre o restante no plano novo.

A ANS mantém uma consulta pública das operadoras em regime especial de liquidação e em falência, por CNPJ, razão social, registro na ANS ou número da resolução. Reembolsos e mensalidades pagas a mais viram créditos a habilitar junto ao liquidante, com a preferência que a lei garante aos créditos assistenciais.

Exemplo

Uma operadora de Brasília com 8 mil beneficiários entra em direção fiscal, não se recupera e a ANS tenta vender a carteira sem sucesso. A agência decreta a portabilidade especial, e as famílias têm 60 dias para migrar. Encerrado o prazo, a ANS cancela o registro e decreta a liquidação. Quem migrou a tempo não ficou sem plano nem recomeçou carências.

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