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Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Glossário

Resolução Normativa (RN)

Resolução Normativa (RN) é o ato pelo qual a Diretoria Colegiada da ANS cria regras obrigatórias para operadoras e planos de saúde, detalhando a Lei 9.656. O Rol de Procedimentos, a portabilidade e a notificação por inadimplência estão em RNs.

Também aparece como: RN da ANS, norma da ANS, resolução da ANS, RDC, resolução operacional

Resolução Normativa (RN) é o tipo de norma que a ANS usa para regular o setor de planos de saúde. É editada pela Diretoria Colegiada da agência e tem força obrigatória para operadoras, administradoras e contratos. Enquanto a Lei 9.656 de 1998 traz as regras gerais, as RNs dizem como elas funcionam no detalhe: prazos, procedimentos, formulários, percentuais.

O que diz a regra

A Lei 9.961 de 2000 criou a ANS como autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Rio de Janeiro. O artigo 10 dessa lei dá à Diretoria Colegiada a competência de editar normas sobre matérias de competência da ANS. A diretoria é formada por cinco diretores, um deles o diretor-presidente, com mandato de cinco anos sem recondução. As RNs são numeradas em sequência, e a numeração passou de 600 em 2024.

Exemplos citados pela própria ANS em suas páginas ao consumidor: a RN 465/2021 institui o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; a RN 438/2018 regula a portabilidade de carências; a RN 593/2023 trata da notificação por falta de pagamento; a RN 309/2012 define o agrupamento de contratos coletivos para reajuste; a RN 63/2003 fixa as faixas etárias.

Como funciona na prática

Antes de virar RN, a proposta costuma passar por consulta pública, em que operadoras, entidades de consumidores e cidadãos enviam contribuições. Depois de publicada no Diário Oficial, a norma entra em vigor na data que ela mesma fixa. Quando uma RN nova substitui uma antiga, a anterior é revogada; por isso páginas de operadoras às vezes citam números diferentes para a mesma regra.

A ANS também usa outros atos. As Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) foram o formato dos primeiros anos, como a RDC 39/2000, que classifica as operadoras. As Resoluções Operacionais (RO) tratam de casos concretos, como decretar a portabilidade especial dos clientes de uma operadora. As Instruções Normativas (IN) detalham procedimentos. Antes da ANS, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) editou resoluções que seguem válidas, como a CONSU 8/1998, sobre mecanismos de regulação.

O que observar

Para o consumidor, o número da RN importa menos que o efeito. Se uma operadora cita uma resolução para negar algo, vale pedir o artigo e conferir no site da ANS se a norma está em vigor. O Disque ANS (0800 701 9656) esclarece dúvidas sobre o que cada regra garante.

Atualizado em 6 de novembro de 2026. Regras mudam; confirme na ANS e no seu contrato antes de decidir.

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