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Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Glossário

Rescisão unilateral

Rescisão unilateral é o cancelamento do plano por decisão da operadora. Em planos individuais só é permitida por fraude ou por falta de pagamento, com notificação prévia, e nunca durante internação. Em coletivos, segue o contrato com a empresa.

Também aparece como: cancelamento pela operadora, rescisão do contrato pela operadora, exclusão por inadimplência

Rescisão unilateral é o encerramento do contrato por decisão da operadora, sem pedido do beneficiário. Nos planos individuais e familiares ela é a exceção: a Lei 9.656 de 1998 só a admite em caso de fraude ou de inadimplência. Nos planos coletivos, a rescisão acontece entre operadora e empresa contratante e segue o que está no contrato.

O que diz a regra

O artigo 13 da Lei 9.656 de 1998 diz que os contratos individuais se renovam automaticamente e têm vigência mínima de um ano. A suspensão ou rescisão unilateral só pode ocorrer por fraude ou por não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em nenhuma hipótese o plano pode ser rescindido durante a internação do titular.

A RN 593/2023 da ANS detalha a notificação. Segundo a agência, a exclusão por falta de pagamento exige ao menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não, notificação comprovada e prazo de 10 dias para quitar. A notificação pode ser por e-mail com confirmação de leitura, mensagem de texto ou aplicativo respondida pelo beneficiário, ligação gravada com confirmação de dados ou carta com aviso de recebimento. Dias de atraso de mensalidades já pagas não contam, e mensalidade que deixou de ser cobrada por erro da operadora não vale para exclusão.

Em planos coletivos empresariais, a ANS diz que as regras de rescisão são as previstas em contrato, com notificação à empresa contratante e informação ao beneficiário sobre a portabilidade de carências. A pessoa que paga direto à administradora, em plano por adesão, tem a mesma proteção contra exclusão por inadimplência dos planos individuais.

Como funciona na prática

Quem recebe a notificação tem 10 dias para pagar e evitar a exclusão. Quem discorda do valor pode contestar sem perder esse prazo. Manter telefone e e-mail atualizados na operadora é o que garante receber o aviso.

Exemplo

Um autônomo do Rio atrasa as mensalidades de março e junho. Em julho a operadora envia um SMS, ele responde, e tem 10 dias para quitar. Se não pagar, o plano pode ser cancelado. Se ele estivesse internado, o cancelamento teria que esperar a alta.

Atualizado em 6 de novembro de 2026. Regras mudam; confirme na ANS e no seu contrato antes de decidir.

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