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Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Glossário

Inadimplência

Inadimplência é o atraso no pagamento da mensalidade do plano de saúde. Pela Lei 9.656, o plano individual só pode ser cancelado após mais de 60 dias sem pagamento em 12 meses, com notificação até o 50º dia. A ANS exige ainda prova da notificação e 10 dias para quitar.

Também aparece como: atraso na mensalidade, falta de pagamento, cancelamento por inadimplência, suspensão do plano

Inadimplência é o não pagamento da mensalidade do plano de saúde no vencimento. Ela é uma das duas únicas razões, junto com a fraude, que permitem à operadora cancelar um plano individual ou familiar por decisão própria.

Como funciona na prática

Um atraso de poucos dias não cancela o plano. A operadora precisa somar os dias em aberto, notificar o beneficiário de forma comprovada e dar prazo para pagamento. Só depois disso pode suspender ou rescindir o contrato. Segundo a ANS, atrasos de mensalidades que já foram pagas não contam como inadimplência, e, se a operadora deixou de enviar o boleto por erro próprio, aquele período não vale para exclusão.

A ANS também lista quem está protegido por essas regras: beneficiários de planos individuais, de planos coletivos que pagam à administradora de benefícios, empresários individuais com plano empresarial, ex-empregados e vinculados a associações que pagam direto à operadora, e beneficiários de autogestão.

O que diz a regra

A Lei 9.656 de 1998, no artigo 13, veda a suspensão ou rescisão unilateral de plano individual, salvo fraude ou falta de pagamento por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. A mesma lei proíbe cancelar o plano durante a internação do titular.

A Resolução Normativa 593 de 2023, segundo a página da ANS, acrescentou exigências a partir de dezembro de 2024: o cancelamento depende de pelo menos duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não; a notificação deve ser comprovada, por e-mail com confirmação, mensagem com resposta do beneficiário, ligação gravada ou carta com aviso de recebimento; e, depois da notificação, o beneficiário tem 10 dias para quitar o débito. Quem discordar do valor pode questionar sem perder esse prazo.

Exemplo

Um comerciante de Goiânia deixa de pagar as mensalidades de março e maio de 2026. Em junho, a operadora envia carta com aviso de recebimento informando a dívida. Ele tem 10 dias para pagar. Se pagar, o plano continua. Se não pagar, a operadora pode cancelar, desde que ele não esteja internado.

O que observar

A inadimplência também trava a portabilidade de carências. Segundo a ANS, para trocar de plano sem novas carências é preciso estar com as mensalidades em dia, comprovadas pelos três últimos pagamentos.

Atualizado em 6 de novembro de 2026. Regras mudam; confirme na ANS e no seu contrato antes de decidir.

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